Parecer nº 122/14
Ref: Processo nº 249/2014
TID nº XXXXXXXXXXX
Interessado: Supervisão de Liquidação de Despesas – SGA.24
Assunto: 1º Aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 26/13 celebrado com a empresa XXXXXXXXXXX.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica de prorrogação do Contrato nº 26/13, firmado com a empresa XXXXXXXXX, cuja vigência expirará em 03 de julho de 2014.
Às fls. 09vº a unidade administrativa interessada na execução do contrato informa que a contratada vem cumprindo regularmente o ajuste e manifesta-se sobre a necessidade de sua prorrogação.
Por seu turno a empresa contratada manifesta às fls. 38/40 seu interesse na prorrogação do contrato, requerendo reajuste de 4,93% (quatro vírgula noventa e três por cento), o IPC/FIP dos últimos doze meses.
Realizada pesquisa de mercado, em atenção ao princípio da economicidade e em virtude da obrigação da Administração contratar pelo preço mais vantajoso (art. 3º da Lei de Licitações), constatou-se, conforme se depreende do mapa de preços às fls. 59, que o valor cobrado pela contratada encontra-se abaixo da média do mercado.
Importa observar que o contrato não ultrapassou o prazo de sessenta meses, período durante o qual pode ser prorrogado, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93.
Consta dos autos certidão de regularidade da contratada junto ao INSS (fls. 41) e Cadin municipal (fls. 45). Segue em anexo certidão de regularidade relativa ao FGTS e tributos mobiliários devidos à Fazenda do Município de São Paulo.
Por todo o exposto, não vislumbro óbices jurídicos ao aditamento pretendido.
Este é o parecer, que submetemos à apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de termo de aditamento.
São Paulo, 22 de maio de 2014.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858