Processo nº 245/10
Parecer nº 123/10
Assunto: Contrato 30/2006 – aditamento – possibilidade
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
A Secretaria Geral Administrativa encaminhou o presente processo para análise jurídica e elaboração de termo de aditamento ao contrato 30/2006, visando a prorrogação de vigência por mais 12 (doze) meses, celebrado com a empresa SS SUPER LANCHE COMÉRCIO LTDA, cujo objeto fornecimento de kit lanches.
Às folhas 16, O CCI se manifestou favoravelmente à manutenção do ajuste e informou que a empresa Contratada vem cumprindo satisfatoriamente as cláusulas contratuais.
Às folhas 18, a empresa Contratada manifestou sua concordância com a prorrogação, permanecendo as mesmas condições anteriores, todavia reajustado com base no IPC- Fipe (conforme salientado na informação de fls. 51).
Às folhas 50 consta o mapa de preços, no qual ficou demonstrado que a atual Contratada apresentou proposta com preço abaixo da média de mercado.
Desta forma, elaborei a Minuta do 4º Termo de Aditamento ao Contrato nº 30/2006, prorrogando-o por mais 12 (doze) meses.
A SS SUPER LANCHE COMÉRCIO LTDA apresenta regularidade em relação ao INSS, ao FGTS e aos tributos mobiliários municipais, conforme atestam as certidões de folhas 53, 54 e 55, respectivamente. Note-se, porém, que a certidão de fls. 54 deverá ser oportunamente atualizada.
O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada e seus poderes estão de acordo com o Contrato Social que ora segue acostado.
De todo o exposto, não há óbice à prorrogação nos termos em que cogitada, devendo o presente processo tomar prosseguimento.
É o meu parecer, que submeto à elevada apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de Termo de Aditamento.
São Paulo, 13 de maio de 2010.
Maria Nazaré Lins Barbosa
Procuradora Legislativa