Parecer n.º 123/2013
Processo n.º 1422/2012
TID XXXXXXXXXXXX
Assunto: 2º T.A. – TC nº 20/2011 – XXXXXXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo Adjunto encaminha o presente processo para exame, análise, manifestação e elaboração de termo de aditamento para prorrogação do ajuste por mais 12 (doze) meses, caso haja possibilidade jurídica para prorrogação do mesmo.
Às fls. 19-verso, a Ouvidoria Geral da CMSP apresentou manifestação ressaltando a importância da continuidade dos serviços “0800” e às fls. 21-verso informou que as quantidades de minutos de cada serviço são adequados para o futuro período e atendem às necessidades daquela Ouvidoria.
A empresa Contratada, XXXXXXXXXXXX apresentou manifestação concordando com a prorrogação do ajuste por mais 12 (doze) meses, nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto ao preço (fls. 33).
Foi realizada pesquisa de preços que resultou no mapa de fls. 76/77, que foi avalizado pelo Gestor do Contrato (fls. 78-verso), pelo qual ficou demonstrado que o preço ofertado pela atual Contratada encontra-se bem abaixo da média apurada no mercado.
Assim sendo, elaborei a Minuta de 2º Termo de Aditamento ao TC nº 20/2011. Importante observar que a prorrogação do ajuste por mais 12 (doze) meses não ultrapassa o prazo previsto no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. A empresa apresenta regularidade em relação ao INSS, ao FGTS, aos tributos mobiliários municipais e ao CADIN, conforme atestam as certidões que ora seguem juntadas. A reserva de recursos orçamentários encontra-se às fls. 79.
O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada, conforme os poderes conferidos pelo Estatuto Social e Procuração, cujas cópias seguem anexas.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa., junto com a Minuta de 2º Termo de Aditamento.
São Paulo, 06 de maio de 2013.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170