Parecer ACJ nº 126/06
Ref. Memorando ACPMCMSP nº 131/01/06
Assunto: Minuta alterando Ato 781/020
Sr. Advogado Chefe,
Trata-se de expediente encaminhado pelo Chefe de Gabinete da Presidência solicitando que esta advocacia se manifeste sobre o memorando encaminhado pela Assessoria da Polícia Militar apresentando proposta de alteração do Ato nº 781/02, de 22 de outubro de 2002 – que dispõe sobre a identificação de visitantes e uso de crachá por servidores e todos aqueles que prestam serviços, a qualquer título, na Câmara Municipal de São Paulo – tendo em vista a inserção da Inspetoria da Guarda Civil Metropolitana na CMSP.
O comissionamento de efetivo da Guarda Civil Metropolitana foi autorizado pelo Ato nº 872/05 para as atividades a ela afetas em conformidade com o disposto pelo parágrafo único do art. 374 do Regimento Interno que estabelece que o policiamento poderá ser feito por investigadores da Polícia, elementos da Guarda Civil Metropolitana, Polícia Militar ou outros elementos requisitados à Secretaria da Segurança Pública do Estado e postos à disposição da Câmara.
A alteração pretendida versa sobre a substituição da Assessoria da Polícia Militar pela Inspetoria da Guarda Civil para o exercício, em conjunto com o Departamento de Serviços Gerais – DT.6, do controle de entrada de servidores e visitantes na sede da Câmara Municipal de São Paulo.
Foi proposta ainda a alteração do § 6º do art. 3º do Ato nº 781/02 retirando os convidados de eventos de um modo em geral da ressalva da necessidade de identificação, alteração esta justificada pela Assessoria da Polícia Militar em razão da presença constante de grupos de manifestantes, nem todos pacíficos, que por vezes se comportam de maneira inconveniente em razão do anonimato.
A pretensão encontra fundamento tendo em vista que a função institucional da Guarda Civil Metropolitana é a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposto no art. 144, § 8º da CF, art. 88 da LOM.
Tendo em vista a existência de Atos esparsos alterando o Ato nº 781/02 que muitas vezes fazem referências a números de artigo equivocados e, principalmente tendo em vista que as nomenclaturas utilizadas não se coadunam mais com a nova estrutura da Casa entendemos ser de todo conveniente proceder a uma Consolidação dos Atos que tratam da matéria com a elaboração de um novo Ato não só encampando o solicitado pela Assessoria Policial Militar, mas também as demais alterações necessárias para adequá-lo à melhor técnica de elaboração legislativa e à reestruturação administrativa operada pela Lei nº 13.637/03.
Sendo assim apresentamos minuta de Ato anexa.
São Paulo, 26 de abril de 2006.
Simona M. Pereira de Almeida
Supervisor de Equipe – ACJ 3
OAB/SP 129.078
Indexação
Ato 781/020
Guarda civil metropolitana
Alteração
Identificação
Visitantes
Crachá