Parecer nº 126/2013.
TID nº XXXXXXXXXXXX
Ref.: Requerimento de 16 de janeiro de 2013.
Assunto: Teto de remuneração. Decisão da E. Mesa nº 1.228/13. Instrução Normativa SGA. nº 09/13.
Sr. Procurador Supervisor,
Trata-se de requerimento de servidor desta Casa acerca da sistemática de aplicação do teto de remuneração no âmbito desta Edilidade.
Com a edição do Ato da E. Mesa nº 1.228/13 e da Instrução Normativa SGA. nº 09/13, que dispõem sobre a matéria objeto do presente requerimento, entendo que o mesmo encontra-se prejudicado, razão pela qual sugiro seu arquivamento, após ciência do peticionário.
É minha manifestação que submeto à apreciação de V. Sa.
São Paulo, 07 de maio de 2013.
Mário Sérgio Maschietto
Procurador Legislativo
OAB/SP nº 129.760