ACJ – Parecer nº 127/2006
Ref.: Processo nº 898/2005
Interessado: SGA
Assunto: Contrato nº 26/2005 – Serviços de impermeabilização – Petra Engenharia Ltda. – Alteração do objeto e do prazo de execução.
Sra. Supervisora,
Às fls. 1150-verso, o fiscal do contrato identificou os serviços adicionais necessários à perfeita execução do objeto.
Às fls. 1151/1153, a empresa reiterou seu pedido de prorrogação do prazo de execução dos serviços, em razão dos referidos serviços complementares, sendo certo que a fiscalização concordou com a dilatação do prazo em apreço.
Às fls. 1157, SGA-24 informou que o aumento do objeto enquadra-se no limite estipulado pela Lei de Licitações.
Diante do cenário ora retratado, não vislumbramos óbices legais à modificação do objeto contratual e do correspondente prazo para a execução dos serviços suplementares.
É o parecer, que submetemos à apreciação superior, acompanhado de minuta de termo aditivo, que segue a título de sugestão.
São Paulo, 25 de abril de 2006.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP nº 106.650
Indexação
Contrato
Serviços de impermeabilização
Alteração
objeto
prazo de execução