Parecer ACJ nº 0129/05
Ref.: Memo SGA.1 nº 079/2005
Assunto: Minuta de Ato que regulamenta os horários de entrega de expedientes que impliquem na necessidade de publicação no DOC, especialmente os referentes a nomeações e exonerações
Sr. Advogado Chefe,
Trata-se de expediente encaminhado pela Subsecretaria de Recursos Humanos – SGA.1 para que nos manifestemos sobre minuta de Ato elaborada por aquela Subsecretaria visando regulamentar os horários de entrega de expedientes que impliquem na necessidade de publicação no Diário Oficial da Cidade – DOC, especialmente os referentes às nomeações e exonerações.
Em 2001, através do Ato 732/01, foi constituído um grupo de estudos para analisar e propor medidas para a atualização e o aprimoramento dos procedimentos internos de rotinas de redação e revisão de matérias destinadas à publicação no Diário Oficial, em razão das conclusões constantes do relatório da Comissão Especial de Sindicância instaurada para apuração de fatos que ensejaram publicação errônea no DOM de 22/02/01.
Todavia, após a instituição de tal grupo de estudos não houve nenhuma padronização dos procedimentos que envolvem o envio de expedientes para a publicação, especialmente no que se refere aos prazos.
Sendo assim, partindo-se da minuta já elaborada pela Subsecretaria interessada, apresentamos nossa sugestão de Ato, apenas melhor adequando-o à técnica de elaboração legislativa.
SIMONA MARY PEREIRA DE ALMEIDA
Advogada Supervisora ACJ-3
Indexação
Horário
ENTREGA
Expediente
Nomeação
Exoneração
publicação