Parecer nº 129/2012
Ref.: Processo n.º 135/2012
TID xxxxxxx
Assunto: Contrato nº 11/2010 -xxxxxxxxxx.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre possibilidade de prorrogação do contrato acima mencionado, cuja vigência expirará em 17/06/2012.
Verifico que às fls. 21/34, consta a manifestação do gestor favorável à prorrogação do ajuste; às fls. 88 consta a reserva dos recursos e às fls. 39 as avaliações referidas na cláusula quinta do contrato.
As certidões tendentes a comprovar a regularidade fiscal da contratada perante o INSS e ao CADIN estão juntadas às fls. 81 e 84 e as referentes ao FGTS e ao CTM, tomo a iniciativa de anexar ao presente. A empresa indicou seu representante legal por meio da mensagem eletrônica anexa.
Assim, entendo que o presente processo poderá ser encaminhado à deliberação da E. Mesa.
Acompanham o presente, os documentos tendentes a comprovar a regularidade fiscal e a representação da contratada.
Observo que a contratada deverá renovar a garantia prevista na cláusula XIII, item 13.1 do instrumento contratual. Observo também que não há manifestação da contratada a respeito da inclusão no contrato da disposição contratual referente aos contratos abertos.
São as minhas considerações, que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 09 de maio de 2012.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 106.650