Parecer nº 13/2014
Processo nº 356/2013
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora Substituta,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para avaliação jurídica a respeito da possibilidade de aditamento ao contrato nº 44/2013 (ECT nº 99122334015), firmado com a Empresa xxxxxxxxx, para “inclusão de serviços de mala Direta Postal”, conforme minuta encaminhada pelos Correios.
Conforme se verifica às fls. 418/422, os serviços em apreço já estão contemplados no referido contrato e o aditamento pretendido consiste numa mera atualização na forma de executá-los, sem representar modificações significativas.
Diante deste cenário, não vislumbrando óbices à celebração do termo aditivo, sugiro o encaminhamento dos autos para deliberação superior.
Acompanham o presente os documentos tendentes a comprovar a regularidade fiscal da ECT.
São Paulo, 21 de janeiro de 2014.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650