Parecer n.º 130/2009
Processo n.º 200/2007
TID xxxxxxx
Assunto: 4.º Termo de Aditamento ao Contrato n.º 26/2007 XXX – Prorrogação por mais 4 (quatro) meses.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
A Sra. Secretária Geral Administrativa encaminha processo para elaboração da Minuta de Termo de Aditamento ao Contrato n.º 26/2007, prorrogando-o por mais 4 (quatro) meses.
Às fls. 568, o Gestor se manifestou favorável à prorrogação do ajuste por mais 4 (quatro) meses, por força da definição do objeto de eventual contratação para prosseguimento da obra.
Às fls. 572, em reposta ao Ofício encaminhado pela SGA.22 (fls. 570), a empresa também se manifestou favorável à prorrogação do ajuste.
O objetivo do aditamento cogitado restringe-se ao de prorrogação da vigência do ajuste por mais 4 (quatro) meses, sem se cogitar de acréscimo de valor.
De acordo com a informação de fls. 575, há recursos orçamentários remanescentes para a despesa referente ao Contrato, correspondentes a R$ 530.544,45 (Quinhentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Assim sendo, elaborei a Minuta do 4.º Termo de Aditamento ao Contrato n.º 26/2007.
A empresa apresenta regularidade em relação ao INSS, conforme atesta a certidão de fls. 555. Também apresenta regularidade em relação ao FGTS e aos tributos mobiliários municipais, conforme atestam as certidões que ora seguem juntadas.
Observo que os signatários do ajuste foram indicados pela Contratada, conforme os documentos que ora seguem anexos.
Importante notar que a CND relativa às contribuições previdenciárias vencerá no dia 15/04/2009 (fls. 555), devendo ser providenciada, após essa data, nova certidão dentro do prazo de validade para a correta instrução do processo.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa.
São Paulo, 14 de abril de 2009.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 209.170