Parecer nº 132/2015
Processo nº 499/2015
TID 13542707
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a elaboração de Termo de Autorização de Uso que será firmado com XXXXXXXX, para produção de um documentário, no dia 30/04/2015, no prédio desta Edilidade, com fundamento no Ato nº 1182/2012.
O Sr. Diretor de Comunicação Externa manifestou sua concordância com a permissão em apreço (fls. 17) e o contrato social consolidado da requerente foi juntado às fls. 04/14.
Observo que o Ato nº 1298/15, publicado na imprensa oficial em 23/04/2015, alterou os valores referentes à utilização de espaços da Edilidade previstos no artigo 2º do Ato nº 1182/2012.
Ademais, conforme mensagem eletrônica que tomo a iniciativa de anexar ao presente, a empresa requerente pretende utilizar o espaço em questão no dia 30/04/2015, das 9 às 12 horas e não pelo período de 6 horas como constou do requerimento de fls. 01/02.
Em observância ao prescrito no artigo 3º do citado Ato, sugiro que SGA indique expressamente o gestor que ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização da realização do evento.
Assim segue minuta de Termo de Permissão de Uso para apreciação superior, elaborada com base nos documentos que acompanham o presente.
São Paulo, 27 de abril de 2015.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650
Termo de Autorização de Uso que será firmado com XXXXXXXX