Parecer n.º 133/2016
Processo n.º 47/2016
TID xxxxxxxxxxxx
Assunto: 3º Termo de Aditamento ao Contrato n.º 16/2013
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para análise e manifestação e, se juridicamente possível, elaboração de termo de aditamento.
Às fls. 37, o Gestor informa que há necessidade de continuidade do fornecimento objeto do ajuste em apreço.
A Empresa manifesta interesse na prorrogação do ajuste pelo período sugerido, com reajuste, (fls. 44), concordando com a correção monetária por índice oficial, de acordo com Ato da Câmara Municipal de São Paulo nº 1307/2015. A reserva de recursos orçamentários para o presente exercício encontra-se às fls. 51. A contratada apresenta regularidade em relação a Tributos Federais (fls. 45) e segue em anexo a certidão de regularidade perante o Município de São Paulo, o FGTS e o CADIN.
Diante disso, entendo que o presente ajuste pode ser prorrogado com base no inciso II, do art. 57, da Lei Federal n.º 8.666/93, assim, elaborei a Minuta do 3º Termo de Aditamento anexo.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.,
São Paulo, 02 de maio de 2016.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 106.650