Parecer nº 134/2009
Processo: 412/2009
TID xxxxxxx
Interessado: SGA e XXX
Assunto: contrato para fornecimento de Kits Lanches – prorrogação por mais 12 meses – possibilidade.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica do aditamento visando à terceira prorrogação do termo de contrato nº 30/2006, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará dia 18 de julho de 2009.
A empresa manifestou interesse na prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses (fl. 19), com aplicação do índice de reajuste contratual de 6,27%. O contrato nº 30/2006, na Cláusula Quinta, item 4.1 prevê a prorrogação do ajuste por idênticos ou inferiores períodos, observado o limite legal de 60 meses.
Foi realizada pesquisa de preço (fls. 22 – 47), no qual a CONTRATADA ofereceu o menor preço.
Desta forma, a prorrogação pretendida é admissível.
Foi providenciada a juntada das certidões de regularidade da Contratada junto ao INSS, FGTS e CTM.
Segue minuta de Termo de Aditamento, para apreciação de Vossa Senhoria.
São Paulo, 05 de maio de 2009.
MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO
Procurador legislativo
OAB/SP nº 83.768