Parecer nº 134/2013
Processo nº 1423/2012
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise sobre a possibilidade de prorrogação do contrato nº 19/2012, firmado com XXXXXXXXXXXX, cuja vigência expirará em 24/05/2013.
Constam dos autos a manifestação do gestor (fls. 23/30) e a necessidade de redução do objeto (fls. 33), a concordância da empresa com a prorrogação e a diminuição do objeto (fls. 39), os documentos tendentes a comprovar a regularidade da empresa (fls. 40/44), a pesquisa de mercado que revelou que os preços da atual contratada é inferior à média de mercado (fls. 64), a reserva dos recursos necessários para suportar as despesas (fls. 66).
Tendo em vista que a contratada concordou com a redução do objeto e levando em conta as demais informações constantes dos autos, não vislumbro óbice à prorrogação em apreço, motivo pelo qual encaminho a minuta anexa.
São as minhas considerações que submeto à apreciação superiro.
São Paulo, 09 de maio de 2013.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650