Parecer nº 134/2016
Processo nº 879/2014
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para manifestação a respeito da possibilidade de prorrogação do contrato nº 17/2015, firmado com xxxxxxxxxxxxxxxxxx, cuja vigência expirará em 18/05/2016.
De acordo com os autos, às fls. 445 verso e 446, os gestores manifestaram a necessidade da continuidade dos serviços enquanto tramita o procedimento para nova contratação e informaram que a empresa tem executado o objeto de acordo com o avençado.
A contratada manifestou seu interesse na prorrogação da avença, nas mesmas condições ora pactuadas, inclusive quanto ao preço (fls. 450).
Uma vez que a contratada manteve o preço avençado, por força do Ato CMSP nº 1307/15, a vantajosidade da prorrogação do ajuste é presumida.
A reserva dos recursos orçamentários encontra-se às fls. 457.
Desta feita, preenchidos os requisitos da Lei Municipal nº 13.278/2002 e do Decreto nº 44.279/2003, adotado pelo Ato CMSP nº 878/2005, encaminho os autos para apreciação superior. No caso de entender-se pela prorrogação do contrato, elaborei a minuta de termo de aditamento anexa, a título de sugestão. A documentação referente à representação jurídica e regularidade fiscal da contratada encontra-se nas fls. 315/319, 451/453. Seguem CADIN e CNDT.
São Paulo, 26 de abril de 2016.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 106.650