AT. 2 -Par nº 135/02
Ref .ao Proc.nº 592/02
Interessado: CONT.7
Assunto: contrato -prorrogação – ******************
Sr Assessor Chefe,
Trata-se de verificar a possibilidade de prorrogação do contrato nº 17/01, mantido entre esta Edilidade e *************., referente à locação de equipamento de dosimetria.
O valor atualmente praticado pela Contratada encontra-se abaixo da média de mercado, conforme estampado no quadro de fls.73. A Contratada vem cumprindo satisfatoriamente suas obrigações, conforme manifestação do setor responsável (fls.8). Finalmente, a cláusula IV.1 do ajuste autoriza a prorrogação do contrato por igual período. Note-se, também, que o valor da despesa encontra-se dentro do limite da dispensa de licitação, nos termos do art.24, II da Lei nº 8.666/93.
De todo o exposto, concluo pela viabilidade jurídica da prorrogação cogitada. Elaborei, assim, minuta de termo, que segue junto à presente manifestação para apreciação superior, com minhas homenagens.
São Paulo, 30 de setembro de 2002
Maria Nazaré Lins Barbosa
Assessor Técnico Legislativo – OAB 106.017
Indexação:
PARECER 135/02
AJUSTE
CONTINUAÇÃO
CONTINUIDADE
EXPIRAÇÃO
PRAZO
PREENCHIMENTO
REQUISITO
TÉRMINO
VENCIMENTO