Parecer nº 136/2012
Processo nº. 134/2012
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para avaliação da viabilidade jurídica da contratação direta da empresa xxxxxxxxxxx, para o fornecimento de massa de vidraceiro.
Verifica-se dos autos que a atual contratada xxxxxxxxxx não apresentou proposta para a renovação do contrato e a referida empresa xxxxx apresentou preço inferior à média do mercado (fls. 20 e 47). A reserva da verba necessária para suportar as despesas consta às fls. 51. Os documentos tendentes a comprovar a regularidade fiscal da contratada encontram-se nas fls. 21, 23 e 24.
Desta feita, não vislumbrando óbices à contratação em apreço, sugiro o encaminhamento do presente processo à deliberação de SGA.
São as minhas considerações que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 15 de maio de 2012.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650