Parecer nº 0138/2013
Processo nº 161/2013
TID XXXXXXXXXXXX
Assunto: Aditamento ao contrato para contratação de serviços de controle e eliminação de colônias de cupins.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de solicitação do SGA, a fls. 75, para avaliação jurídica quanto à possibilidade de aditamento do contrato 028/2012, celebrado com XXXXXXXXXXXX, que tem objeto contratação de serviços de controle e eliminação de colônias de cupins.
Assim, a unidade gestora manifestou o interesse na prorrogação do contrato, conforme manifestação a fls. 14/16.
A contratada manifestou anuência com o aditamento do presente contrato, nas mesmas condições avençadas, reduzindo o valor total de R$ 22.000,00 para R$ 16.540,00, conforme manifestações juntadas à fls. 23.
A empresa está sem débitos relativos às CADIN e ao FGTS e a CTM, INSS que acompanham o presente.
Acompanha o parecer documentos referentes à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.
A fls. 71 o SGA-2 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente. O mapa de preços foi realizado pelo SGA.22 se encontram a fls. 68.
Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 28/2012, nos termos e razões acima aludidas.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 14 de maio de 2013.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308