Parecer nº 014/15
Ref: Processo nº 1.288/2012
TID n° 9957577
Interessado: Secretaria de Infra-Estrutura – SGA.3
Assunto: 3º aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 35/2013 celebrado com a empresa XXXXXXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a análise e manifestação a respeito da possibilidade de aditamento ao Contrato nº 35/2013, celebrado com a empresa XXXXXXXXXXXXX, para a prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de ar condicionado.
Às fls. 828 a unidade administrativa interessada na execução do contrato informa que a contratada vem cumprindo regularmente o ajuste e manifesta-se sobre a necessidade de sua prorrogação por até mais três meses até que se conclua o procedimento licitatório, em andamento, visando nova contratação.
Por seu turno a empresa contratada manifesta às fls. 833 seu interesse na prorrogação do contrato nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto ao preço.
Em virtude do fato do preço praticado ser mantido e tratar-se de prorrogação para ser evitar solução de continuidade dos serviços até que termine o procedimento licitatório que deverá ensejar nova contratação, não vislumbro necessidade de se aferir a compatibilidade do preço no mercado. Contudo, consta dos autos mapa de preços (fls. 839), onde se pode constatar que o preço praticado pela contratada é inferior à média do mercado.
Importa observar que o contrato não ultrapassou o prazo de sessenta meses, período durante o qual pode ser prorrogado, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93.
Consta dos autos certidão de regularidade da contratada junto ao INSS (fls. 834), FGTS (fls. 835), certidão de regularidade referente a tributos mobiliários devidos ao Município de São Paulo (fls. 836) e Cadin Municipal (fls. 837).
Em face ao exposto não vislumbro óbices jurídicos ao aditamento pretendido.
Este é o parecer, que submeto à apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de termo de aditamento.
São Paulo, 27 de janeiro de 2015.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858
3º aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 35/2013 celebrado com a empresa XXXXXXXXXXXX