Parecer nº 141/2012
Processo nº 133/2012
Sr. Procurador Legislativo Chefe,
O processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de prorrogação do contrato nº 22/2011, cuja vigência expirará em 07/06/2012.
Constam dos autos: a manifestação do gestor favorável à prorrogação (fls. 07/11), a proposta da empresa (fls. 20/21), pesquisa de preços que revelou que o preço proposto pela contratada é inferior ao mercado (fls. 58), a reserva da verba necessária para suportar as despesas (fls. 60), os documentos tendentes a comprovar a regularidade fiscal da empresa (fls. 22, 24 e 26). O CRF atualizado segue anexo.
A empresa indicou seu representante legal que subscreverá o instrumento, conforme se verifica dos documentos que tomo a iniciativa de anexar ao presente.
Diante deste cenário, não vislumbrando óbices à prorrogação do ajuste em apreço, anexo minuta de Termo de Aditamento e sugiro o encaminhamento do processo à deliberação superior.
São Paulo, 21 de maio de 2012
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.605