Parecer nº 141/2014
Processo nº 1321/2012
TID xxxxxxxxxx
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação a respeito da possibilidade de prorrogação do contrato nº 22/2013, firmado com a xxxxxxxxxx, por mais 3 (três) meses.
A contratada manifestou seu interesse na prorrogação, conforme proposta de fls. 701/702. Às fls. 705/708 constam os documentos tendentes a comprovar a regularidade fiscal da empresa.
Tendo em vista a urgência que o assunto requer, levando em conta que a vigência do contrato em tela expirará em 10/06/2014 (amanhã) e que os serviços em apreço não podem sofrer solução de continuidade, elaborei a minuta de termo aditivo anexa com fundamento nas informações constantes dos autos.
Contudo, entendo que a pesquisa de preços juntada aos autos deverá ser melhor instruída, ainda que após a assinatura do instrumento aditivo, de forma a atender o parágrafo único, inciso III do artigo 26 da Lei de Licitações.
São as minhas considerações que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 09 de junho de 2014.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650