Parecer nº 143/09
Processo nº 1308/07
TID xxxxxx
Interessado: Secretaria Geral Administrativa
Assunto: 2º Termo de Aditamento ao Contrato nº 35/08 – Câmara Municipal de São Paulo e XXX – Prorrogação para manter a garantia e assistência técnica dos equipamentos.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica de prorrogação do Contrato nº 35/2008, firmado com a XXX, para manutenção da garantia e assistência técnica dos equipamentos adquiridos com o referido contrato, em consonância com a Cláusula Sexta.
O gestor do contrato, a fl. 897v, manifestou-se confirmando o interesse na continuidade do Contrato em tela, em decorrência da obrigação de prestação de garantia de 36 meses com assistência técnica “on site”.
Por seu turno, a empresa contratada encaminhou email (fl. 900), concordando com a prorrogação do ajuste, por mais vinte e quatro meses, nos termos da Cláusula Sexta do Termo de Contrato nº 35/08.
Constam dos autos o certificado de regularidade da Contratada junto ao INSS (fl. 892) e declaração acerca dos Tributos Mobiliários Municipais (fl. 894).
Segue minuta de termo de aditamento, para apreciação de Vossa Senhoria, juntamente com certidão atualizada de FGTS e cópia do Estatuto Social da Empresa, com indicação dos poderes dos representantes legais, signatários do ajuste.
São Paulo, 23 de abril de 2009.
Jamile Simão Cury
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 209.113