Parecer nº 143/2014
Processo nº 1131/2013
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Retornam os autos a esta Procuradoria com a informação que a empresa xxxxxxxxxxxxx, apesar de devidamente notificada, não apresentou as razões que ocasionaram o descumprimento contratual relatado pelo gestor do contrato nº 57/2011.
Desta feita, não vislumbro outra alternativa a não ser a aplicação das penalidades contratualmente avençadas.
São as minhas considerações, que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 11 de junho de 2014.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650