Parecer n.º 143/2015
Processo n.º 47/2015
TID 13112169
Assunto: 4.º Termo de Aditamento – Termo de Contrato n.º 20/2011 – XXXXXXXX – Possibilidade.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para análise e manifestação e, se juridicamente possível, elaboração de termo de aditamento.
Às fls. 25 o Gestor informa que há necessidade de continuidade da prestação objeto do atual ajuste, com alterações no preço proveniente da atualização do valor, e a previsão de que a Contratada informe, mensalmente, mediante planilha de preços unitários constante do Termo de Referência os serviços efetivamente prestados e seus custos.
Em atendimento ao Ofício SGA.22 n.º 023/2015 (fls. 31), a atual Contratada manifestou interesse na prorrogação do ajuste pelo período de mais 12 (doze) meses, nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto aos preços, salientando apenas a atualização do valor, nos termos de índice próprio, conforme cláusula contratual. (fls. 33).
Foi realizada pesquisa de preços que resultou no mapa de fls. 37, corroborado por negociação de preços conforme planilha, às folhas 39, pelo qual se verifica que o preço ofertado pela atual Contratada encontra-se compatível com mercado, nos termos do art. 46, II do Decreto nº 44279/03, adotado pela Câmara Municipal de São Paulo, através do Ato nº 878/05. Referido mapa foi ratificado pela Contratada, conforme manifestação às fls. 40.
Com efeito, pela natureza da contratação, prestação de serviços de forma continuada, s.m.j. entendo que o presente ajuste pode ser prorrogado no base inciso II, do art. 57, da Lei Federal n.º 8.666/93, podendo, portanto, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.
Assim sendo, elaborei a Minuta de 4º Termo de Aditamento, bem como segue termo de Referência. A reserva de recursos orçamentários para o presente exercício encontra-se às fls.102.
A empresa apresenta regularidade em relação ao FGTS, e ao CADIN, conforme certidões anexas, com o INSS certidão (às folhas 41), bem como com a Fazenda Municipal, (folhas 43). Os representantes legais que subscreverão o instrumento contratual foram indicados pela empresa conforme missiva de folhas 33 e poderes conferidos em instrumento de mandato, para XXXXXXXX e XXXXXXXX, cuja cópia segue anexa, às folhas 47 a 50.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa., com a observação de que o ajuste terá seu prazo de vigência expirado em 20/05/2016.
São Paulo, 08 de maio de 2015.
Ieda Maria Ferreira Pires
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 147.940