Parecer 145/2007
TID 1.468.713
Assunto: Memorando 40º GV Nº 033/2007
Interessado: XXX, 40º GV e SGA 3
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
A Sra. Secretária Geral Administrativa encaminha o expediente indicado acima para conhecimento das informações prestadas pelo 40º GV e da manifestação do Subsecretário de SGA 3 quanto às providências tomadas, e solicita sugestão de medida a ser aplicada no âmbito administrativo, caso se julgue pertinente.
O proprietário do veículo locado à CMSP é a XXXX. A, mas o veículo está arrendado à XXX. O interesse em comunicar ao órgão de trânsito sobre a suspeita de existência de um carro com as chapas clonadas é da proprietária – a subsidiária da XXX, ou da arrendatária – a XXX, pois serão elas as responsáveis pelo pagamento das multas, se o condutor não for identificado e localizado. A supervisora da SGA 31 informa que a locadora XXX foi comunicada e está tomando as providências. Não se sabe que providências a locadora do veículo tomou. Seria o caso de pedir explicações, a fim de saber em que pé estão as providências com vistas à identificação do suposto carro dublado e do seu verdadeiro proprietário e condutor. Sugiro assim o envio de correspondência registrada para a locadora com a finalidade de obter informações quanto a esse item do problema. A correspondência deve ser enviada pelo gestor do contrato indicado na Cláusula Quinta do Contrato 20/2005, a supervisora da SGA 31, acompanhado pelo Subsecretário da SGA 3.
Outro item é o relativo às multas de trânsito imputadas ao veículo com as placas DRT 3127. São três multas por infração de trânsito, uma em Brasília, DF, e duas em São Paulo, na rodovia SP 280, Rodovia Castello Branco. O prazo para o pagamento da primeira dessas multas, a de Brasília, venceu em 24/01/2007, segundo a cópia que consta do expediente. As outras duas, de São Paulo, não trazem data para pagamento, o que faz supor que elas terão de ser pagas na renovação do licenciamento anual. O espaço para a identificação do condutor, em ambas, foi preenchido com o nome do motorista da CMSP, XXX.
A Cláusula 3.1.17 do Contrato 20/2005 estabelece como obrigação da contratada, a XXX., “enviar de imediato à CONTRATANTE as multas de trânsito, que serão analisadas, ressarcidas quando for o caso, e devolvidas à CONTRATADA, com a identificação do motorista responsável. O não cumprimento deste item por parte da CONTRATADA que resultar na impossibilidade de impetração de recurso de multas implicará no não ressarcimento pela CONTRATANTE.”
Contudo, não se informa se as multas foram apresentadas pela XXX à CMSP na maneira prevista no Contrato 20/2005 e ressarcidas pela CMSP à locadora de veículos.
Em cota que encaminha o caso à SGA, o Subsecretário de SGA 3 informa que solicitou ao condutor do veículo da CMSP, XXX, o preenchimento das fichas com o seu nome, mesmo tendo ele alegado que não esteve nesses locais, para evitar de expor a Edilidade e o próprio motorista à dupla penalização (multa pela infração e multa pela falta de identificação do condutor), e acrescenta que uma vez deferido o recurso, nem o motorista nem a CMSP serão penalizadas. O Subsecretário acredita também que as infrações foram cometidas por carro dublê. Foram juntados ao expediente cópias dos recursos apresentados pelo motorista ao Detran do Distrito Federal (em 26/07/2006) e ao DER de São Paulo (em 22/03/2007). Seria o caso de saber se os recursos já foram julgados e qual foi o resultado. Sugiro assim o retorno do expediente ao SGA 3, a fim de se obter a informação sobre o resultado dos recursos para ser fornecida à SGA. (Pesquisa feita pela Internet não permite saber o resultado do recurso no Detran/DF, pois o resultado é “veículo não cadastrado”, resultado esperado, pois esse veículo está registrado no RENAVAM em São Paulo). Se os recursos (os três) já tiverem sido decididos favoravelmente ao motorista da CMSP, o caso estaria encerrado. Caso contrário, o expediente teria de voltar à Procuradoria para nova avaliação.
É este o procedimento que aconselho, em vista da questão posta, e dos elementos que constam do expediente.
É o meu parecer, que submeto à elevada apreciação de V.Sa.
São Paulo, 4 de maio de 2007.
Manoel José Anido Filho
Procurador Legislativo
OAB/SP Nº 83.768