Parecer AT.2 nº 146/02.
Ref.: Processo nº 605/2002.
Interessado: x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.
Assunto: Concessão de código de consignação em folha de pagamento. Entidade que opera com planos de seguro. Ato nº 765/02.
Sr. Assessor Chefe,
Trata-se de pedido formulado pela x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x de concessão de código de consignação em folha de pagamento, para planos de seguro de vida em grupo.
A autorização para as consignações em folha de pagamento de servidores ativos e inativos da Câmara Municipal está prevista no Ato nº 765/02, que adotou, no que couber, as normas baixadas pelo Executivo Municipal.
Atualmente, encontra-se vigente, no âmbito no Executivo Municipal, o Decreto nº 42.210, de 18 de julho de 2002, o qual dispõe no inciso V, de seu art. 3º, sobre a possibilidade de serem admitidas como consignatárias “entidades que operem com planos de previdência complementar, planos de seguro, planos de saúde, pecúlio e renda mensal”.
Para tanto, tais entidades, deverão estar regularmente constituídas, apresentando cópia atualizada do estatuto social; ata de assembléia; autorização de funcionamento pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, vinculada ao Ministério da Fazenda, há pelo menos quatro anos (art. 4º, § 1º, do Decreto 42.210/02), juntando, também, certidão negativa de liquidação, expedida por aquele órgão.
Consoante se verifica dos autos, a entidade fez prova de sua regular constituição, apresentando os documentos acima referidos.
Diante do exposto, com fundamento no Ato nº 765/02, concluo pela possibilidade jurídica de concessão do código de consignação à ***********************, com o fim específico de serem efetuados os descontos em folha de pagamento, conforme indicados pela corretora credenciada pela consignatária, para planos de seguro de vida em grupo.
Observo que consta dos autos, à fl. 05, declaração da empresa, assinada por seus procuradores (cf. fl. 06 e verso), de que a empresa x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. prestará os serviços de corretagem. Tal fato, a meu ver, não influi na concessão do código pretendido, uma vez que tal concessão será efetuada diretamente à entidade seguradora.
É minha manifestação que, seguida da minuta anexa de Termo de Credenciamento (cf. Anexo II, da Ordem Interna nº 391/02), submeto à apreciação de Vossa Senhoria.
São Paulo, 14 de outubro de 2002.
Sebastião Rocha
Assessor Técnico Supervisor Substituto
OAB/SP 138.572
Indexação:
PARECER 146/02
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