Parecer nº: 147/07
Ref.: Processo nº 1565/2005 (TID 597340)
Interessada: Centro de Tecnologia da Informação -CTI
Assunto: Acréscimo ao objeto do Contrato nº 04/2006 de mais 07 microcomputadores; XXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise sobre a possibilidade de acréscimo ao objeto do Contrato nº 04/2006, visando à aquisição de mais 07 (sete) unidades de microcomputadores portáteis tipo “NOTEBOOK”.
Conforme informação prestada por SGA-24 às fls. 513, as aquisições de mais 07 (sete) microcomputadores representam um acréscimo de 11,67% para o valor de R$ 32.410,00 sobre o atual contrato. Assim, o acréscimo pretendido encontra-se dentro do limite estabelecido no artigo 65, parágrafo 1º da Lei 8.666/93.
Às fls. 525, SGA ordenou nova pesquisa de preços, considerando que a última pesquisa de preços ocorreu em 08/11/2005 e que em virtude da desvalorização do dólar, houve um declínio dos preços dos computadores.
Às fls. 554, nova pesquisa de preços, na qual a Contratada reduz o preço de R$ 4.630,00 (quatro mil, seiscentos e trinta reais) para R$ 3.366,00 (três mil trezentos e sessenta e seis reais) a unidade.
Às fls. 557, SGA ressaltou que a garantia do contrato terá vigência somente por mais 22 (vinte e dois) meses, em virtude de já ter sido iniciada a contagem do prazo de garantia dos aparelhos adquiridos anteriormente. Mas, há que esclarecer que será feita uma nova aquisição de microcomputadores devendo estes serem acobertados pela garantia prevista na Cláusula IV- Da Garantia, do Contrato nº 04/2006, sendo de 36(trinta e seis meses) meses, contados a partir da emissão do Termo de Aceite, para as novas unidades adquiridas.
Em que pese a preocupação manifestada pela Sra. Secretária Geral Administrativa, de acordo com os ensinamentos de Marçal Justen Filho: “O conteúdo essencial e fundamental do instrumento contratual já se encontra determinado em função do instrumento convocatório (ou outro ato em que se funde o contrato). Por isso, todo contrato deve ser interpretado em consonância com o ato convocatório da licitação ou com as condições norteadoras da dispensa ou inexigibilidade da licitação.”
No Edital de Pregão nº 40/2005, cláusula IV : A contratada deverá oferecer suporte “ on site” para garantia do produto, pelo prazo mínimo de 36 meses, a partir da emissão do termo de aceite, com lastro na garantia do fabricante pelo mesmo período, vigorando o princípio da conformidade do contrato ao ato convocatório.
Sendo assim, o Contrato nº 04/2006 deve estar de acordo com o Edital de Pregão nº 40/2005, sendo que o Edital já previa uma garantia de 36 meses, para cada unidade adquirida, não podendo mesmo em razão de nova aquisição de produtos, no qual haverá um aditamento ao Contrato, haver qualquer discrepância nas cláusulas contratuais, devendo estas estarem de acordo com o que estabelece o Edital.
Neste sentido, há que se dar uma interpretação à Cláusula IV do Contrato nº 04/2006, no sentido de que a garantia de 36 meses prevalece, mesmo tratando-se de nova aquisição de produtos, não se podendo falar apenas em 22 ( vinte e dois) meses, pois seria um descumprimento as normas do Edital e do Contrato, sendo portanto de 36 (trinta e seis ) meses a garantia a partir do termo de aceite dado por esta Edilidade.
Assim sendo, não vislumbramos óbice a alteração contratual pretendida.
Consta nos autos a comprovação de regularidade da Contratada em relação ao INSS, FGTS, bem como com relação aos Tributos Mobiliários deste Município.
Ressaltamos que a empresa XXX, terá como responsável pela assinatura do presente aditamento ao Contrato nº 04/2006 os Senhores XXXi e XXX, conforme documentação juntada aos autos.
Segue minuta de termo de aditamento, elaborada à guisa de sugestão para superior apreciação de V. Sa.
São Paulo, 08 de maio de 2007.
Manoel José Anido Filho
Procurador Legislativo
OAB/SP nº 83.768