Parecer nº15/2016
Processo nº1030/2015
TID: xxxxxxxxx
Assunto: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 027/SIURB/14, que tem por detentora a empresa xxxxxxxxxx.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
O presente processo foi encaminhado por SGA cf. manifestação a fls. 58 a esta Procuradoria para a análise da possibilidade jurídica para Adesão à Ata de Registro de Preços e elaboração de Termo de Contrato, por meio da contratação da empresa em epígrafe, detentora da Ata de Registro de preços supramencionada cujo extrato se encontra a fls.22 e a prorrogação que acompanha o presente, para Manutenção e Conservação do Piso do Pavimento Térreo e da Guarita do 2º Subsolo do Palácio Anchieta.
Deste modo, foi realizada a análise jurídica que exponho a seguir:
Primeiramente, verifica-se que para adesão à Ata de Registro de Preços o Poder Executivo Municipal editou o Decreto de nº 56.144/2015 sobre o todo o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigo 3º a 14 da Lei Municipal nº 13.278/2002.
O art. 3º do referido Decreto normatizou que o sistema de registro de preços poderá ser adotado para a prestação de quaisquer serviços, desde que sejam habituais e rotineiros.
Segundo o art. 24º § 1º do referido Decreto, para utilização da ARP o órgão gerenciador deverá ser previamente consultado, sendo que não consta dos autos cópia do Ofício encaminhado pela CMSP, apesar de existir menção a este instrumento a fls. 14 e 15 dos autos. A referida consulta foi endereçada à xxxxxxx, que é o órgão gerenciador e resultou na autorização nº xxxxxxxx a fls. 46, concedida em 09 de setembro de 2015.
Na referida autorização está contida a solicitação para que a CMSP nomeie responsável técnico devidamente registrado no CREA para fiscalização e aprovação dos serviços contratados, atendendo aos critérios de medição e demais procedimentos previstos na ARP.
No que tange aos questionamentos apresentados no parecer nº 357/2015 a fls. 117 a 126 verifica-se que foram apresentadas as resposta da Unidade às fls. 141 e com a apresentação dos documentos de fls. 128/140.
No referente à justificativa de preços, observa-se que a Unidade Técnica apresentou a fls 137 a 140 a relação dos preços constantes da tabela EDIF em contraposição com os constantes na ARP. Verifica-se que em alguns itens unitários o valor da ARP é superior ao da Tabela de referência, mas que o preço total é inferior.
Outrossim, em atendimento à outro questionamento verifica-se que a Unidade Técnica a fls. 135 a 141 apresentou memorial descritivo e planilha de orçamento atendendo formalmente ao que dispõe o art. 7º, §§ 2º, 6º e art. 9º da Lei nº 8.666/93 por ser tratar de serviços de engenharia, tendo em vista que as referidas normas dispõem sobre a necessidade da apresentação, pela própria Administração ou por terceiro, desde que aprovado por essa, da planilha pormenorizada dos serviços de engenharia que serão realizados
E finalmente, quanto ao último questionamento, observa-se que foi apresentado memorial descritivo de manutenção e conservação do piso pavimento térreo e da guarita do 2º subsolo do Palácio Anchieta a fls. 128 a 130 com intuito de descrever e especificar os serviços a serem executados para a reforma destes locais, bem como os orçamentos estimativos do custo da obra e os cronogramas físicos – financeiros (fls. 131 a 134).
Importante notar que o memorial descritivo às fls. 135/136 deverá ser subscrito pelo Engenheiro Civil da CMSP.
Seguem juntadas plantas encaminhadas por SGA.3 que, segundo o Sr. xxxxxxxx comprovam que o objeto da presente contratação não coincide com objeto executado pela empresa xxxxxxxx que reformou o Edifício Garagem ( TC nº 42/13).
Desse modo, foi elaborada Minuta, que, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório seguiu a Minuta de contrato que integrou o Edital que originou a ata (fls. 36 a 44) buscando atender aos requisitos legais, bem como as informações constantes do processo, referentes às especificidades da contratação, devendo ser encaminhado à SGA.3 para análise e ratificação, antes da assinatura do termo de contrato pela E. Mesa.
No que tange aos demais aspectos formais, verifica-se que a reserva se encontra a fls. 144.
Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., sendo certo, ainda que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por mensagem eletrônica a qual acompanham a cópia do Contrato Social, e a CNDT, CADIN, FGTS, INSS e a CTM.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa., solicitando o encaminhamento à SGA-3 para as providências acima.
São Paulo, 14 de janeiro 2016.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308
Adesão à Ata de Registro de Preços nº 027/SIURB/14,