Parecer n.º 015/2017
Processo n.º 1420/2016
TID 15554631
Assunto: 03º Termo de Aditamento – Termo de Contrato n.º 01/2014 – RENOVAÇÃO DOS SOFTWARES AUTOCAD E BUILDING DESIGN PREMIUM – Prorrogação – Possibilidade.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para análise e manifestação e, se juridicamente possível, elaboração de termo de aditamento.
Às fls. 20 e 22, o Gestor informa que há necessidade de continuidade do fornecimento objeto do atual ajuste nas mesmas condições.
Em atendimento ao Ofício SGA.22 n.º 143/2016 (fls. 27), que examinou eventual interesse da Contratada na prorrogação do contrato por prazo de mais 12 (doze) meses, a empresa manifestou interesse na prorrogação do ajuste pelo período sugerido, (fls. 29), inclusive mantendo-se o preço praticado.
Com efeito, pela natureza da contratação, s.m.j. entendo que o presente ajuste pode ser renovado com base no inciso II, do art. 57, da Lei Federal n.º 8.666/93, podendo, portanto, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.
Assim sendo, elaborei a Minuta de 03º Termo de Aditamento. A reserva de recursos orçamentários para o presente exercício encontra-se às fls. 40.
A contratada apresenta regularidade em relação a Tributos Federais, (folhas anexa), certidão de regularidade perante o Município de São Paulo (anexa), FGTS (anexo) e CADIN (anexo). O representante legal na condição de procurador conforme instrumento anexo e cópia do Contrato Social xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.,
São Paulo, 10 de janeiro de 2017.
Ieda Maria Ferreira Pires
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 147.940