Parecer n.º 151/2014
Processo n.º 1427/2012
TID xxxxxxxx
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
Trata-se de analisar a possibilidade de prorrogação do contrato nº 16/2011, firmado com xxxxxxxxx, por mais até 03 (três) meses, a partir de 02/08/2014.
De acordo com o gestor, há necessidade de prorrogação do atual ajuste notadamente pelo fato que o processo nº 177/2014, que cuidava da futura contratação, será arquivado uma vez que o suporte técnico do fabricante do equipamento será extinto no final deste ano (fls. 199).
Consultada por meio do Ofício SGA.22 nº 091/2014 (fls. 201), a Contratada manifestou interesse na prorrogação do contrato por mais até 03 (três) meses, nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto aos preços (fls. 202).
No que diz respeito aos preços, SGA.22 juntou cópia do mapa de fls. 207 para demonstrar que o valor praticado pela atual Contratada encontra-se abaixo da média apurada (fls. 207). A reserva dos recursos necessários à execução do objeto foi levada a efeito conforme fls. 209.
A empresa encaminhou as certidões tendentes a comprovar sua regularidade fiscal bem como a documentação referente ao seu representante legal.
Ante o exposto, não vislumbrando óbices à prorrogação, elaborei a minuta de Termo de Aditamento que segue anexa, a título de sugestão.
São as minhas considerações que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 25 de junho de 2014.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650