Parecer nº 153/2011
Memo. nº 007/11 – CPI/Acessibilidade
TID nº XXXXXXXXXXXXX
Interessado: Vereador XXXXXXXXXXXXX
Assunto: requisição de servidores do Executivo para prestar suporte técnico aos trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
Trata-se de consulta do nobre Vereador XXXXXXXXXXXXX – Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para investigar irregularidades na efetiva aplicação da política de acessibilidade para os portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida –, questionando se o Executivo estaria obrigado a designar servidores do seu quadro para prestar suporte técnico aos trabalhos da referida Comissão Parlamentar de Inquérito.
Importa inicialmente fixar que, nos termos do art. 6º da Lei Orgânica do Município, os Poderes Executivo e Legislativo do Município são independentes, e uma das consequências desta independência é a prerrogativa de organizar seus quadros de servidores e dispor dos mesmos na execução dos serviços que lhes compete sem a interferência do outro Poder do Município.
Desta forma, pode-se depreender do quanto acima exposto, que o Executivo não se encontra obrigado a ceder funcionários de seu quadro de servidores ao Legislativo municipal e vice-versa.
Ademais, embora as Comissões Parlamentares de Inquérito tenham poderes próprios das autoridades judiciais para conduzir as investigações acerca do objeto que deu origem a sua instauração, não se insere no âmbito de tais prerrogativas a faculdade de requisitar servidores de outros Poderes.
Caso se queira o auxílio técnico de servidores do Executivo nas atividades da referida Comissão Parlamentar de Inquérito a única alternativa para viabilizar tal intento seria por intermédio do instituto do comissionamento.
Tal instituto prevê o empréstimo de servidores, com ou sem prejuízo de seus vencimentos, para prestar serviço em outro órgão, distinto daquele no qual se encontra lotado.
Porém, importa que se frise que se trata de empréstimo, portanto, ato voluntário e não obrigatório.
Outra alternativa seria solicitar ao Executivo que se disponha, mesmo sem usar o instituto do comissionamento, a designar servidores para acompanhar as diligências da Comissão Parlamentar de Inquérito, e neste caso, obviamente, se trataria de um auxílio voluntário.
Assim, respondendo especificamente à indagação formulada concluímos que o Executivo não possui obrigação de designar funcionários de seu quadro de pessoal para acompanhar trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito.
São Paulo, 27 de maio de 2011.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858
CARLOS BENEDITO VIEIRA MICELLI
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 260.308
DANIELLE PIACENTINI STIVANIN
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 289.456