Parecer nº 154/2010
Processo nº. 253/2010
TID 5582981
Assunto: Contrato nº 21/2006 – DIGIPIX S/A
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de prorrogação do contrato nº 21/2006, cuja vigência expirará em 17/07/2010.
De acordo com as informações constantes dos autos, o setor responsável informou que as cláusulas contratuais vêm sendo cumpridas a contento (fls. 17 e 100), a contratada manifestou-se pela continuidade da avença (fls. 19 e 22), o preço da contratada é inferior à média praticada pelo mercado (fls. 98).
Desse modo, entendo que a E. Mesa poderá autorizar a prorrogação da avença por 12 (doze) meses, com fundamento na cláusula sexta item 6.1 do instrumento contratual.
Assim, segue em anexo minuta de termo aditivo, a título de sugestão, para apreciação de V.Sa., bem como o estatuto social da empresa, a indicação de quem assinará o aditivo e os documentos tendentes a comprovar a regularidade fiscal, que deverão ser acostados ao processo.
São Paulo, 16 de junho de 2010.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650