AT.2 – Parecer n 155/03
Ref.: Processo n 581/2003
Interessada: ***********.
Assunto: Pagamento de verbas rescisórias.
Sra. Diretora Geral,
Cuida-se de processo referente à liberação de verbas rescisórias, em favor do espólio de ***********.
Informações prestadas pela Seção de Folhas de Pagamento (Cont.5), à fl. 20, dão conta da existência de verbas rescisórias a serem levantadas pelos dependentes da servidora falecida.
A Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, aplicável aos servidores da Edilidade na ausência de legislação específica, assim dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares:
Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em Alvará Judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”
O pleito foi instruído com alvará judicial do r. Juízo 7a Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo, que autoriza a Sra. ***********, RG nº ***********, inventariante nos autos da ação de arrolamento, “a proceder o resgate das importâncias salariais devidas, quais sejam: saldo de salário, 13º salário e férias proporcionais…retidas na CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, em nome da ‘de cujos’, podendo, para tanto, assinar o que se for necessário”.
Nesse passo, há de ser deferido o levantamento da respectiva quantia, com a ressalva de que a mesma deve ser paga diretamente à inventariante, Sra. ***********, ou para sua procuradora, Sra. ***********, RG nº ***********, CPF nº *********** (conforme procuração de fl. 07).
Note-se, outrossim, que as procurações de fls. 06 e 24 não são hábeis ao pagamento do quanto pleiteado diretamente à causídica lá indicada, subscritora do pedido de fl.01, haja vista que não consta, nos instrumentos de mandato, poderes específicos para tal finalidade.
Por fim, recomendo seja expedido ofício ao respectivo Juízo, posteriormente à efetivação do pagamento, dando conta do levantamento dos valores, consoante minuta que segue anexada.
É o parecer, que segue à consideração de V. Sa.
São Paulo, 07 de julho de 2003.
MÁRIO SÉRGIO MASCHIETTO
Assessor Técnico Legislativo Chefe Subst. – AT.2
OAB/SP 129.760
INDEXAÇÃO:
ALVARÁ JUDICIAL
AUSÊNCIA
DEPENDENTES
DESCENDENTES
FALECIMENTO
INSTRUÇÃO
LEVANTAMENTO
LIBERAÇÃO
MORTE
PODERES ESPECÍFICOS
PROCURAÇÃO
SALÁRIO
SERVIDOR
SERVIDOR FALECIDO
VALORES
VERBAS RESCISÓRIAS