ACJ Parecer 157/04
Referência: Processo 317/2004
Interessado: SGA 24
Assunto: Aditamento ao Contrato n° 07/01 – Prorrogação
Sr. Supervisor:
Cuida-se do 3° Termo de Aditamento ao contrato n° 07/01, celebrado com a empresa Clipper Água Comercial Ltda., cuja vigência expirará em 13 de agosto de 2004.
Segundo informação de SGA 35, a Clipper Água Comercial Ltda. vem cumprindo o contrato a contento (fls. 11).
Nesse passo, o Secretário Geral Administrativo solicitou análise desta Assessoria quanto à possibilidade de prorrogação do Contrato n° 07/01, pelo período de mais 12 meses.
Considerando a disposição inserta no inciso II, do artigo 57 da Lei Federal n° 8.666/93, em cotejo com a cláusula 5.1 do contrato original, não vislumbro óbices legais à prorrogação. Sendo assim, encaminho minuta de Termo de Aditamento, que segue a título de sugestão, para apreciação de V.Sa.
São Paulo, 25 de maio de 2004.
Manoel José Anido Filho
Assessor Técnico Supervisor
OAB/SP n° 83.768
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Prorrogação