Parecer 157/2009
Processo nº 239/ 09 – TID xxxxxx
Interessado: XXX
Assunto: Termo de Compromisso de Pagamento Parcelado.
Senhor Procurador Legislativo Supervisor,
Em atenção ao requerido pela Supervisora de Tesouraria – SGA – 25 à fl. 10 dos autos e tendo em vista a proposta, fl. 08, e o deferimento, fl. 09, de pagamento parcelado em 03 (três) prestações sucessivas do débito oriundo do recebimento indevido de auxílio-transporte por parte da ex-servidora, encaminho Termo de Compromisso de Pagamento Parcelado de Dívida lavrado em 03 (três) vias de igual teor.
São Paulo, 05 de maio de 2009.
DANIELLE PIACENTINI STIVANIN
Procuradora Legislativa