Processo nº. 1648/2009
Parecer nº. 157/2011
TID XXXXXXXXXXXXX
Assunto: Contrato nº 43/2006 – XXXXXXXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a análise da possibilidade de prorrogação do contrato nº 43/2006 acima mencionado, por três meses, a partir de 10/06/2011.
Constam dos autos a informação do gestor quanto à necessidade da prorrogação do ajuste (fls. 146), a manifestação do interesse da contratada na continuidade do ajuste (fls. 150), o mapa de preços (fls. 155), a reserva da respectiva verba (fls. 157) e os documentos referentes à regularidade fiscal da empresa (fls. 151/152, 154 e 158).
Observo que como a pesquisa juntada aos autos foi realizada em janeiro de 2010, entendo recomendável que oportunamente SGA-24 informe se o preço da contratada permanece inferior ao praticado no mercado, de tal modo a possibilitar a prorrogação do ajuste.
São as minhas considerações que submeto à apreciação superior.
Acompanham o presente, a minuta de termo aditivo, a indicação do representante legal da empresa que subscreverá o instrumento e a certidão tendente a comprovar a regularidade fiscal perante o Município de Atibaia.
São Paulo, 03 de junho de 2011.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650