Parecer n.º 157/2012
Processo n.º 1557/2011
TID xxxxxxxxxxx
Assunto: Termo de Contrato – Eliminação de colônias de cupins subterrâneos
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora Substituta:
A Sra. Secretária Geral Administrativa Adjunta encaminha o presente processo para avaliação jurídica sobre a possibilidade de elaboração do termo de contrato a ser celebrado com a empresa vencedora do Pregão nº 18/2012.
Em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, elaborei a Minuta de Termo de Contrato de acordo com o modelo constante do Anexo VIII do Edital de Pregão nº 18/2012 (fls. 196/203).
A empresa apresenta regularidade em relação aos tributos mobiliários municipais, ao INSS e ao FGTS, conforme atestam as certidões de fls. 266/268. Foi efetuada consulta junto ao CADIN e a empresa encontra-se regular (fl. 294).
O objeto foi adjudicado à empresa xxxxxxxxxxxx., conforme Ata nº 148/2012 da Comissão de Julgamento de Licitações – CJL (fls. 289), publicada no D.O.C.S.P. de 26/05/2012, p. 103, cf. fl. 291.
O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada, conforme e-mail que segue juntado e de acordo com os poderes conferidos pelo Contrato Social que se encontra às fls. 233/237. A reserva de recursos orçamentários consta às fls. 90.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Contrato, com a observação de que antes da assinatura do ajuste, o processo deverá ser encaminhado à E. Mesa Diretora desta Casa para homologação do certame licitatório.
São Paulo, 31 de maio de 2012.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170