Parecer nº 157/2014
Ref.: Processo n.º 344/2014
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de analisar a possibilidade de prorrogação do contrato nº 30/2011, firmado com xxxxxxxxxxxx, cuja vigência expirará em 12/08/2014.
Consta dos autos: a) a manifestação do gestor pela continuidade dos serviços e pela prorrogação do ajuste, na medida em que a contratada executou seu objeto a contento (fls. 40); b) a concordância da empresa com a prorrogação, mediante a aplicação do reajuste previsto no contrato (fls. 48); c) o mapa dos preços praticados pela contratada perante outros órgãos públicos (fls. 89); d) a informação do CTI a respeito da compatibilidade da média dos preços apurada com o valor pleiteado pela empresa (fls. 93); e) a reserva dos recursos orçamentários que suportarão as despesas (fls. 94/95).
Diante deste cenário, não vislumbrando óbices à prorrogação, sugiro que o processo seja encaminhado para a deliberação superior. Na hipótese de entender-se pela prorrogação, segue minuta de Termo de Aditamento.
Acompanha o presente a documentação referente à representação legal da empresa bem como as certidões atualizadas tendentes a comprovar sua regularidade fiscal.
São as minhas considerações que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 27 de junho de 2014.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 106.65