ACJ – Par. nº 158/06
Ref: Consulta SGA TID 505353
Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA
Assunto: Regulamentação da Lei nº 13.467/02; adiantamento de
13º salário para funcionárias gestantes; minuta de ato regulamentando a tramitação.
Sra. Advogada Supervisora,
Retorna o presente expediente com a manifestação do Sr. Subsecretário de Recursos Humanos, que em resumo sugeriu a adoção dos elementos constantes do formulário padrão elaborado pelo Executivo, no que é pertinente, assim como tramitação do requerimento.
Destarte, elaborei minuta de ato disciplinando a matéria, adotando redação semelhante ao decreto executivo a fim de manter tratamento isonômico entre os servidores, inclusive os comissionados nesta Casa.
Esse ato remete a SGA.1 a elaboração de portaria instituindo formulário padrão, via escolhida a fim de permitir sua alteração sem óbices, com o objetivo de permitir a rápida adaptação a mudanças administrativas.
Por fim, o ato dispõe sobre a tramitação interna do requerimento a fim de possibilitar decisão célere.
Este é o parecer, que faço acompanhar de sugestão de minuta de ato, que se submete à superior apreciação, com a devida consideração e respeito.
São Paulo, 04 de maio de 2006.
ROGÉRIO J. DE SORDI
Assessor Técnico Legislativo
Advogado – OAB/SP nº 123.722
Indexação
Regulamentação
Lei nº 13.467/02
adiantamento
13º salário
funcionárias gestantes
minuta
ato
regulamentação
tramitação