Parecer nº 158/2011
Processo nº. 1114/2007
TID XXXXXXXXXXXXX
Assunto:Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2008 – XXXXXXXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de realização de Termo Aditivo para prorrogar por mais 60 dias a presente contratação para adequação da vigência do contrato à garantia de funcionamento por meio do serviço de assistência técnica prevista na cláusula 5.1.1. do contrato nº 28/2008, (a fls 889) cuja vigência expirará em 13/06/2011, sem ônus para edilidade, conforme informações constantes do processo a fls. 1222.
De acordo com as informações constantes dos autos, a contratada manifestou-se pela continuidade da avença pelo período de 60 (sessenta) dias (fls. 1222) finalizando em 11/08/2011.
Desse modo, entendo que a E. Mesa poderá autorizar a prorrogação da avença pelo período supramencionado, para que seja equacionada a diferença do período da garantia contratual com a sua vigência, uma vez que não há desembolso financeiro para Câmara, para tanto, segue em anexo minuta de termo aditivo, a título de sugestão, para apreciação de V.Sa.
Observo que os comprovantes de regularidade FGTS da contratada seguem em anexo, bem como constam no processo a Certidão relativa as Contribuições Sociais a fls. 1198 e a Declaração da contratada de não ser cadastrada como contribuinte no Município de São Paulo a fls. 1201.
São Paulo, 03 de junho de 2011.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP nº 260.308