Parecer n.º 158/2012
Processo n.º 207/2011
TID xxxxxxxxx
Assunto: 2º T.A. – TC nº 10/2010 – xxxxxxxxx.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora Substituta:
A Sra. Secretária Geral Administrativa Adjunta encaminha o presente processo para avaliação da viabilidade jurídica e elaboração de Minuta de Termo de Aditamento ao Termo de Contrato nº 10/2010, visando à prorrogação por até 03 (três) meses, tendo em vista que há procedimento licitatório em andamento.
Os Gestores do Contrato manifestaram-se às fls. 164 e v.; 165 e v.; 166 e 167 apontando a necessidade de continuidade dos serviços. Às fls. 170/171, a atual Contratada concorda com a prorrogação do ajuste por mais até 03 (três) meses, nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto ao preço.
Foi realizada pesquisa de mercado que resultou no mapa de fls. 182, pelo qual ficou demonstrado que o preço ofertado pela atual Contratada é inferior à média apurada.
A meu ver, não há óbice para a prorrogação do presente ajuste. Note-se que ainda não transcorreu o limite legal previsto no inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93. Assim, elaborei a Minuta de Termo de Aditamento.
A empresa apresenta regularidade em relação ao FGTS, ao INSS, aos tributos mobiliários municipais e ao CADIN, conforme atestam as certidões de fls. 183 e as que ora seguem juntadas.
O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada, conforme os poderes conferidos pelo Contrato Social cuja cópia segue anexa. A reserva de recursos orçamentários consta às fls. 186.
Em relação à inclusão da cláusula de custos da Contratada, não consta no presente processo qualquer manifestação nesse sentido. Considerando a urgência solicitada, bem como que a presente prorrogação objetiva a conclusão do processo que culminará em nova contratação, deixo de inclui-la.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa., junto com a Minuta de 2º Termo de Aditamento, com a urgência solicitada.
São Paulo, 31 de maio de 2012.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170