ACJ Parecer n° 016/2004
Referência: Processo n° 1591/2003
Interessada: xxxxxxxxxxx
Assunto: Pagamento de saldo de proventos e 13º salário proporcional do ex-funcionário xxxxxxxxxxxxxxx
Sr. Advogado Chefe:
Trata-se de requerimento de viúva do ex-servidor xxxxxxxxx, para o fim de conseguir o pagamento de saldo de proventos e 13º salário proporcional do ex-funcionário aposentado.
A requerente juntou certidão de óbito do ex-marido, e atestado de dependência econômica do Instituto de Previdência do Município de São Paulo – IPREM. Estão satisfeitas desse modo as exigências legais para o levantamento das verbas remanescentes do ex-funcionário xxxxxxxxx diretamente em nome da viúva e requerente xxxxxxxxxxx, em consonância com o entendimento firmado no parecer AT.2 340/2003, cuja cópia fiz juntar aos autos.
Por oportuno, lembro que, se já houvesse sido adotado pela Egrégia Mesa aquele entendimento, na forma de Decisão Normativa, não haveria necessidade de novo parecer em pedidos tais como esse, nem a requerente sofreria com a demora necessária à decisão administrativa pela via normal do processo.
Esta é a minha manifestação, que elevo à apreciação de V.Sa.
São Paulo, 10 de fevereiro de 2004.
Manoel José Anido Filho
Assessor Técnico Supervisor
OAB/SP n° 83.768
Indexação
Pagamento
Saldo de proventos
13º
ex-funcionário aposentado
óbito