Parecer nº 161/2010
Processo nº 1593/2008
TID nº 3470138
Interessadas: SGA e MAQSET COMÉRCIO DE MAQUINAS OFFSET LTDA. ME
Assunto: 2ª prorrogação do contrato 11/2009 – assistência técnica e manutenção de máquinas impressoras offset.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretario Geral Administrativo encaminha processo para análise e manifestação sobre a possibilidade de prorrogação, por mais 3 meses, do contrato 11/2009, celebrado com a empresa MAQSET COMÉRCIO DE MAQUINAS OFFSET LTDA. ME, e elaboração do respectivo termo de aditamento.
A Supervisora da SGA 22 juntou cópia do mapa de preços que instruiu o processo 1758/2009, que trata da futura contratação, adiantando que tanto os preços oferecidos pela atual contratada como pelas demais concorrentes ficaram muito acima do constante no contrato nº 11/2009, prorrogado pelo 1º Termo de Aditamento, em vigor (fl. 162). A empresa contratada, por sua vez, respondeu ofício de consulta da SGA 22 (fl. 177), manifestando concordância com a renovação do contrato por mais 3 meses, nas mesmas condições avençadas, inclusive preços (fl. 183).
O contrato 11/2009, ajustado originalmente para 12 meses, previu a possibilidade de prorrogação por idênticos ou inferiores períodos (cláusula 5.1), e está dentro do limite legal de 60 meses – artigo 57, II, da Lei 8.666/93.
Nesses termos, a prorrogação pretendida é admissível.
Houve reserva de recursos orçamentários (fl. 185). Consta do processo a certidão relativa ao INSS (fl. 179), ao FGTS (fls. 180), a de regularidade junto à fazenda do Município de São Paulo (fls. 182) e contrato social da empresa (fls. 165/168).
Ressalvo que a Certidão de FGTS terá seu prazo de validade expirado em data próxima, razão pela qual deverá ser oportunamente atualizada.
Elaborei a minuta do aditamento, que ora submeto à apreciação superior.
São Paulo, 22 de junho de 2010.
ÉRICA CORRÊA BARTALINI
Procuradora legislativa – RF 11.230
OAB/SP nº 257.354