AT.2 – Par. nº 163/03
Ref: Proc. 420/03
Interessado: Mecanográfica & Laser Ltda.
Assunto: Prorrogação de prazo de vigência contratual; possibilidade.
Sr. Assessor Chefe,
Consulta a MD Diretoria Geral da possibilidade de prorrogação de contrato de prestação de serviços, consistente na manutenção preventiva e corretiva de máquina envelopadora de formulários planos, instalada nas dependências desta Casa, por um período de 12 (doze) meses, prazo original de vigência do contrato.
A pretensão é hipótese prevista contratualmente na cláusula 9.1, e encontra amparo legal no art. 25, inc.I, da Lei 8666/93, atualizadas pelas Leis Federais nºs 8.883/94 e 9.648/98.
Foram juntadas certidões negativa de débito com a previdência social e em relação ao FGTS, que comprovam sua regularidade (fls.50 e 51).
Diante dos motivos esposados, acompanha o presente minuta de Termo de Aditamento, à guisa de sugestão, cujo objeto consiste na prorrogação pretendida.
Este é o parecer, s.m.j., que se submete à superior apreciação, com as pertinentes homenagens e respeito.
São Paulo, 14 de julho de 2003.
ROGÉRIO JUSTAMANTE DE SORDI
Assessor Técnico Legislativo (Juri)
OAB/SP 123.722
INDEXAÇÃO:
Envelopadora
MECANOGRAFICA
PRORROGAÇÃO
AJUSTE
MANUTENÇÃO
MÁQUINA ENVELOPADORA
VIGÊNCIA
PRAZO
EXPIRAÇÃO
RENOVAÇÃO
ADITAMENTO
CONTINUIDADE