Parecer 163/2007
TID 1533378
Interessados: SGA, XXXXXXXX, XXXXXXXXXXXX e Prefeitura de Villier-Sur-Orge (Mairie de Villiers-Sur-Orge)
Assunto: Correspondência recebida pela CMSP – Pedido de informações sobre possível servidor da CMSP – Inexistência – Arquivamento
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
Cuida-se de correspondência recebida pela CMSP, vinda da parte de uma funcionária de uma prefeitura francesa, contendo o que parece ser um pedido de informações sobre possível servidor da CMSP.
O despacho da Sra. Secretária Geral Administrativa encaminha para ciência e manifestação desta Procuradoria quanto ao procedimento a ser adotado, após enviar a SGA 1. Sendo assim, solicitei o envio à SGA 1 para descobrir se algum dos envolvidos tem algum vínculo com a CMSP. Os nomes a serem procurados eram:
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ou
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Segundo o que consta do formulário contido na mensagem que veio da prefeitura francesa, a requerente seria uma xxxxxxxxxx, nascida xxxxxxxxxx, candidata a uma ajuda assistencial do governo francês, e futura beneficiária dessa ajuda, enquanto a pessoa que devia prestar essa assistência seria uma xxxxxxxxxxx, supostamente filha da primeira.
O pedido tem um lado inusitado, pois nunca se viu, até hoje, correspondência de tal natureza cruzar o atlântico de maneira informal, via correio, sem as cautelas de praxe, tais como a carta rogatória endereçada ao Supremo Tribunal Federal por meio do correspondente tribunal naquele país, e traduzida por tradutor juramentado. Como o Brasil ainda não faz parte da união européia, não creio que se possam dispensar essas formalidades.
Por outro lado, o tipo de ajuda assistencial que está sendo pleiteada junto ao governo francês, pelo que parece ser uma pessoa de nacionalidade brasileira residente na França, ou pessoa de dupla nacionalidade, residente naquele país, nada tem de inusitado, uma vez que em nosso país esse tipo de ajuda também existe há anos, com o nome de bolsa-família (embora em valores muito diferentes).
A informação que veio da SGA 11, porém, é categórica: nenhum desses nomes jamais figurou como servidor da CMSP, seja como comissionado, celetista, em comissão, ou efetivo.
Diante disso, nada resta a comentar, exceto recomendar o expediente ao arquivo.
É o meu parecer, que submeto à sua criteriosa avaliação.
São Paulo, 17 de maio de 2007.
Manoel José Anido Filho
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 83.768