Parecer 163/2011
Processo nº 632/2010
TID XXXXXXXXXXXXX
Interessadas: CTI 4 e XXXXXXXXXXXXX
Assunto: 1º aditamento ao contrato 21/2010 – Locação de aparelhos no sistema móvel especializado de radiocomunicação.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha processo para avaliação jurídica e elaboração de termo de aditamento visando ao 1º aditamento ao contrato 21/2010, firmado com a empresa acima nomeada para Locação de aparelhos no sistema móvel especializado de radiocomunicação, para acréscimo de 4 aparelhos modelo i410, habilitados no plano controle, e 5 aparelhos do mesmo modelo no plano EM 250 minutos, e aquisição de 1 aparelho XXXXXXXXXXXXX, pacote BIS e plano de 250 minutos.
Noto que o processo chegou a esta Procuradoria no dia 03 de junho do corrente exercício, inviabilizando a contratação por 3 meses, eis que o contrato 21/2010 vige até 02 de setembro deste ano, salvo prorrogação, como permite a lei. Desse modo, o aditamento seria por 2 meses, e não por 3, como solicitado. Para tanto, seria necessário refazer os cálculos para adaptá-los a essa realidade, para o que solicito o envio do processo à SGA 23, com a urgência necessária.
São Paulo, 6 de junho de 2011.
MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO
Procurador legislativo
OAB/SP nº 83.768