Parecer nº 164/2013
Processo nº 160/2013
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação a respeito da prorrogação por mais 12 meses, a partir de 16/06/2013, do seguro dos veículos descritos às fls. 27, contratado com XXXXXXXXXXXXXX.
De acordo com os autos, o gestor informou que os serviços vem sendo cumpridos a contento (fls. 27); a reserva da verba encontra-se às fls. 63; o valor proposto para a renovação revelou-se inferior à média de mercado (fls. 61).
Diante deste cenário, não vislumbrando óbices à prorrogação, sugiro o envio dos autos à deliberação superior, observando que nessa espécie de contratação, as obrigações das partes são veiculadas na apólice de seguro, motivo pelo qual não há necessidade de elaboração de instrumento contratual.
Acompanham o presente, as certidões tendentes a comprovar a regularidade fiscal da empresa.
São Paulo, 05 de junho de 2013.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650