ACJ- Parecer nº 165/2006.
Ref.: Processo nº 180/2006
Interessado: SGA
Assunto: 1° Termo de Aditamento ao Contrato nº 17/2005 –Damovo do Brasil S/A
Sra. Advogada Supervisora,
Cuida-se de verificar a possibilidade jurídica de prorrogação por mais 12 meses do Termo de Contrato n° 17/2005, firmado por esta Edilidade com Damovo do Brasil S/A, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e de assistência técnica, incluindo o fornecimento de peças e de materiais de consumo, nas instalações de Sistema Telefônico MD110, que terá sua vigência expirada em 01.06.2006.
Foi realizada pesquisa de mercado que obteve valor médio global superior ao ofertado pela atual contratada. Esta reajustou seu preço de acordo com a variação do IPC/FIPE dos últimos doze meses que foi de 4,56%.
A cláusula décima primeira, item 11.1, do Contrato em vigor permite tal prorrogação. Também foram juntadas todas as certidões necessárias, de tal modo que não vislumbramos óbices à prorrogação do contrato.
É a nossa manifestação, acompanhada de minuta de termo de aditamento que segue à guisa de sugestão, que submetemos à apreciação superior.
É o parecer, que submetemos à apreciação superior.
São Paulo, 05 de maio de 2006.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP 106.650
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