Parecer nº 165/2010
Processo nº 646/2008
TID nº 2697892
Interessadas: SGA e ITAUTEC S.A – GRUPO ITAUTEC
Assunto: 1° aditamento ao contrato 37/2008 – prorrogação por mais até 3 meses nas mesmas condições – possibilidade
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretario Geral Administrativo encaminha processo para análise e manifestação sobre a possibilidade de prorrogação do contrato 37/2008, celebrado com a empresa ITAUTEC S.A – GRUPO ITAUTEC, por mais até 3 meses, e elaboração do respectivo termo de aditamento.
O contrato 37/2008, na cláusula sétima, item 7.1, previu a possibilidade de prorrogação do ajuste por idênticos ou inferiores períodos, até o limite legal de 48 meses.
O gestor do contrato informou que a contratada vem prestando os serviços contratados a contento e dispensou a necessidade de alteração. A contratada respondeu a ofício de consulta da SGA 22 (fl. 213), concordando com a prorrogação por mais três meses (fl. 216).
Houve reserva de recursos orçamentários (fl. 235). Constam do processo as certidões relativas ao INSS (fl. 217), FGTS (fl. 218), e a de tributos municipais está na fl. 219 e também vai juntada. Os signatários do ajuste foram indicados pela contratada, conforme os poderes constantes da cópia do contrato social e da procuração enviados pela contratada. As certidões negativas de tributos municipais de Jundiaí e de São Paulo também acompanham a minuta.
Elaborei a minuta do aditamento que ora submeto à apreciação superior.
São Paulo, 23 de junho de 2010.
MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO
Procurador legislativo
OAB/SP nº 83.768