Parecer n.º 166/2015
Processo n.º 123/2015
TID 13186815
Assunto: 3.º Termo de Aditamento – Termo de Contrato n.º 25/2012 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, LOCAL DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA- CORRETIVA DOS SISTEMAS DE CONEXÃO ÀS REDES PÚBLICAS FIXA E/OU MÓVEL. – XXXXXXXX – Possibilidade.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para análise e manifestação e, se juridicamente possível, elaboração de termo de aditamento.
Às fls. 38 verso, o Gestor informa que há necessidade de continuidade da prestação objeto do atual ajuste, com alterações no preço proveniente da atualização do valor, e a previsão de que o Anexo I ao edital seja incorporado ao Contrato como Anexo único (fls. 1).
Em atendimento ao Ofício SGA.22 n.º 037/2015 (fls. 42), a atual Contratada manifestou interesse na prorrogação do ajuste pelo período de mais 12 (doze) meses, nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto aos preços, salientando apenas a atualização do valor, nos termos de índice próprio, conforme cláusula contratual. (fls. 44 e 46).
Foi realizada pesquisa de preços corroborada pela atualização do valor aplicando-se o índice oficial (fls. 52), que resultou no mapa de fls. 84 pelo qual se verifica que o preço ofertado pela atual Contratada encontra-se compatível com mercado, nos termos do art. 46, II do Decreto nº 44279/03, adotado pela Câmara Municipal de São Paulo, através do Ato nº 878/05.
Com efeito, pela natureza da contratação, prestação de serviços de forma continuada, s.m.j. entendo que o presente ajuste pode ser prorrogado no base inciso II, do art. 57, da Lei Federal n.º 8.666/93, podendo, portanto, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.
Assim sendo, elaborei a Minuta de 3º Termo de Aditamento, bem como segue Termo de Referência. A reserva de recursos orçamentários para o presente exercício encontra-se às fls. 94.
A empresa apresenta regularidade em relação a Tributos Federais, (fls. 53); CADIN (fls. 56), e, conforme certidões anexas, FGTS e Tributos Municipais. Os representantes legais que subscreverão o instrumento contratual foram indicados pela empresa conforme missiva anexa e poderes conferidos em instrumento de mandato, para XXXXXXXX e XXXXXXXX, cuja cópia segue anexo.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa., com a observação de que o ajuste terá seu prazo de vigência expirado em 25/06/2016.
São Paulo, 25 de maio de 2015.
Ieda Maria Ferreira Pires
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 147.940
3.º Termo de Aditamento – Termo de Contrato n.º 25/2012 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, LOCAL DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA- CORRETIVA DOS SISTEMAS DE CONEXÃO ÀS REDES PÚBLICAS FIXA E/OU MÓVEL. – XXXXXXXX – Possibilidade.